AREsp 2693947 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ERIC TELES MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
ERIC TELES MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais para Recurso Especial
- 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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