AREsp 2725696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram deficiente e genéricas quanto à indicação de comandos normativos e dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), não havia prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não constitui paradigma apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Por fim, foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Revisão Contratual +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram deficiente e genéricas quanto à indicação de comandos normativos e dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), não havia prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não constitui paradigma apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Por fim, foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.