AREsp 2720292 - DECISAO

AREsp 2720292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência invocada foi entre acórdãos do mesmo tribunal, o que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Prova Pericial Contábil Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxa de juros
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência invocada foi entre acórdãos do mesmo tribunal, o que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.