AREsp 2705451 - DECISAO

AREsp 2705451 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas eram genericamente formuladas ou exigiriam reexame de provas (incidindo súmulas 284/STF e 7/STJ), faltou prequestionamento sobre dispositivos alegados (súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio apto a autorizar o recurso (súmula 13/STJ); assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros
  2. 2 Alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC em razão da necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas eram genericamente formuladas ou exigiriam reexame de provas (incidindo súmulas 284/STF e 7/STJ), faltou prequestionamento sobre dispositivos alegados (súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio apto a autorizar o recurso (súmula 13/STJ); assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...