AREsp 2705403 - DECISAO

AREsp 2705403 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido: as alegações foram insuficientemente fundamentadas quanto à violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de não caracterizar dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso quando os paradigmas apontados são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Pericial Contábil +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 Alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido: as alegações foram insuficientemente fundamentadas quanto à violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de não caracterizar dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso quando os paradigmas apontados são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.