AREsp 2715515 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único e deve ser atacada integralmente.
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO PELANDA 27 LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO PELANDA 27 LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unívoca do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ contra impugnações genéricas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único e deve ser atacada integralmente.
Court Disposition
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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