AREsp 2698023 - DECISAO

AREsp 2698023 - DECISAO

Não conheci do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: FABIANO DE PAULA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DE PAULA CARNEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.