AREsp 2717458 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegações constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, à luz de precedentes do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece provimento e o recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: FERNANDO VASCONCELLOS DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
FERNANDO VASCONCELLOS DE SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de utilização do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegações constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, à luz de precedentes do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece provimento e o recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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