AREsp 2706593 - DECISAO

AREsp 2706593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este visa discutir matéria constitucional (competência do STF) e funda-se em impugnação de instrução normativa, a qual não se equipara a lei federal para fins de Recurso Especial; por fim foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA MATTA WALCHER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Instrução Normativa Vs. Lei Federal, Exigência De Qualificação Técnica Para Despachante Aduaneiro, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Instrução Normativa Vs. Lei Federal Exigência De Qualificação Técnica Para Despachante Aduaneiro Competência Do STF Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ANA MARIA MATTA WALCHER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 5º, II e VIII, da Constituição Federal
  2. 2 Violação dos arts. 808 a 810 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este visa discutir matéria constitucional (competência do STF) e funda-se em impugnação de instrução normativa, a qual não se equipara a lei federal para fins de Recurso Especial; por fim foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.