AREsp 2663048 - DECISAO

AREsp 2663048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo; por fim, majoraram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, com observância da concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ANTONIO BORGES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO BORGES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão do julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo; por fim, majoraram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, com observância da concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.