AREsp 2626997 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e não demonstrou, por meio de precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso do acórdão recorrido, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Jurisprudência Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e não demonstrou, por meio de precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso do acórdão recorrido, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.