AREsp 2747519 - DECISAO

AREsp 2747519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); o Tribunal considerou ainda que o pagamento parcial administrativo e o depósito voluntário cessaram a mora até os respectivos montantes, levando ao reconhecimento da satisfação integral da obrigação dentro dos limites demonstrados nos autos.

Parties
Agravante: S.CHIQUITO & CIA LTDA; Agravada: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação De Complementação De Indenização Securitária / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Cessação Da Mora, Complementação De Indenização Securitária
Processual Civil Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Cessação Da Mora Complementação De Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

S.CHIQUITO & CIA LTDA

Agravante

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Complementação De Indenização Securitária / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); o Tribunal considerou ainda que o pagamento parcial administrativo e o depósito voluntário cessaram a mora até os respectivos montantes, levando ao reconhecimento da satisfação integral da obrigação dentro dos limites demonstrados nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC