AREsp 2731528 - DECISAO

AREsp 2731528 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas questões constitucionais, matéria esta própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se, quando já houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% prevista no art.85, §11 do CPC; e, por não conhecimento do recurso, declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante/recorrente: CLEYDE BOSSO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Competência Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Parties

CLEYDE BOSSO & CIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas questões constitucionais, matéria esta própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se, quando já houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% prevista no art.85, §11 do CPC; e, por não conhecimento do recurso, declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo do pedido de tutela provisória, em razão do não conhecimento do recurso.