AREsp 2726959 - DECISAO

AREsp 2726959 - DECISAO

Verificado que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, o que torna inviável a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de não indicação de dispositivos violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, o que torna inviável a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.