AREsp 2709038 - DECISAO

AREsp 2709038 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido que a matéria tenha sido apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIO JOAO JASKULSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

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Parties

ELIO JOAO JASKULSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido que a matéria tenha sido apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...