AREsp 2708519 - DECISAO

AREsp 2708519 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TANIZIA MACEDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

TANIZIA MACEDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso inadmitido nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.