AREsp 2671798 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Nulidade Da CDA, Art. 2º Da Lei 6.830/1980, Art. 202 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Nulidade Da CDA Art. 2º Da Lei 6.830/1980 +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Questionamento sobre nulidade da CDA por ausência dos requisitos do art. 2º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.