AREsp 2716189 - DECISAO

AREsp 2716189 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento colegiado na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honrários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honrários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento colegiado na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Se houver prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça