AREsp 2720819 - DECISAO

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Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais apresentadas por CARLITO BARBOSA DOS SANTOS, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLITO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLITO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais apresentadas por CARLITO BARBOSA DOS SANTOS, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.