AREsp 2710630 - DECISAO

AREsp 2710630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar quais incisos teriam sido contrários, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e precedentes, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALERIA AMANTE CHIDIQUIMO; Impetrado: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

VALERIA AMANTE CHIDIQUIMO

Agravante

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC apresentadas de forma genérica e sem especificação dos incisos
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar quais incisos teriam sido contrários, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e precedentes, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.