AREsp 2721102 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ELIELTON FERREIRA SOTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIELTON FERREIRA SOTERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.