AREsp 2718718 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do Recurso Especial, incidindo a Súmula n.13/STJ e sendo insuficiente a alegação de dissídio com julgados de outros tribunais; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHELL FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula N. 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MICHELL FELIPE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 13/STJ
  2. 2 insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do Recurso Especial, incidindo a Súmula n.13/STJ e sendo insuficiente a alegação de dissídio com julgados de outros tribunais; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.