AREsp 2725797 - DECISAO

AREsp 2725797 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação por órgão colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e exigência de prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação por órgão colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça