AREsp 2699260 - DECISAO

AREsp 2699260 - DECISAO

Não conhecer do agravo por terem sido suscitadas apenas questões constitucionais sem indicação de dispositivos legais federais violados, sendo matéria de competência do STF, e determinar, caso já existam honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para recurso especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por terem sido suscitadas apenas questões constitucionais sem indicação de dispositivos legais federais violados, sendo matéria de competência do STF, e determinar, caso já existam honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça