AREsp 2647870 - DECISAO

AREsp 2647870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por possuir fundamentação genérica e insuficiente, limitada à demonstração do desacerto do julgado sem indicar quais dispositivos federais teriam sido violados, afrontando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARILUCE MARTINS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARILUCE MARTINS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e afronta ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (art.105, III, "a" e "c" da CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por possuir fundamentação genérica e insuficiente, limitada à demonstração do desacerto do julgado sem indicar quais dispositivos federais teriam sido violados, afrontando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.