AREsp 2724839 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não demonstrou, na petição de interposição, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial e as alíneas correspondentes, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MASTODONTE CENTRO TURISTICO E CULTURAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MASTODONTE CENTRO TURISTICO E CULTURAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (incidência da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Exigência prevista no art. 1.029, II, CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não demonstrou, na petição de interposição, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial e as alíneas correspondentes, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.