AREsp 2736365 - DECISAO

AREsp 2736365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do Tribunal de origem que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Representação Do Espólio, Petição Inicial Da Execução Fiscal, Art. 6º Da Lei Nº 6.830/1980
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Representação Do Espólio Petição Inicial Da Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 interpretação do art. 6º da Lei nº 6.830/1980 quanto aos requisitos da petição inicial
  3. 3 prequestionamento para fins de conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do Tribunal de origem que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.