AREsp 2702167 - DECISAO

AREsp 2702167 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de lei federal sem indicar os dispositivos concretos, repetiu a contestação sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violando o princípio da dialeticidade) e não há prequestionamento das questões, o que configura óbice de admissibilidade nos termos das súmulas citadas.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF, Autonomia Estatutária De Cooperativas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Cooperativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF Autonomia Estatutária De Cooperativas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Lei n. 5.764/1971 pela determinação judicial de inclusão de cooperado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de fundamentação específica no recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de lei federal sem indicar os dispositivos concretos, repetiu a contestação sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violando o princípio da dialeticidade) e não há prequestionamento das questões, o que configura óbice de admissibilidade nos termos das súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.