AREsp 2718519 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial e a alínea correspondente, incide a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ROSENO FERREIRA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSENO FERREIRA DE SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial e a alínea correspondente, incide a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.