AREsp 2721793 - DECISAO

AREsp 2721793 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prévia interposição de recursos ordinários e julgamento colegiado na instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.