AREsp 2697097 - DECISAO

AREsp 2697097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; não restou comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ) e não se verificou hipótese que autorizasse o reexame de provas (Súmula 7/STJ). Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ; Agravada: AUTORA (SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ

Agravante

AUTORA (SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 3º e 11, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; não restou comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ) e não se verificou hipótese que autorizasse o reexame de provas (Súmula 7/STJ). Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC