AREsp 2683800 - DECISAO

AREsp 2683800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação específica quanto ao dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF), pela natureza reflexa da alegada violação federal que exige exame de norma local (Súmula 280/STF), e por não demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, além da existência de fundamento não impugnado capaz de manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GOIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial, Carreira Pública, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Constitucional Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Carreira Pública Divergência Jurisprudencial Súmulas E Precedentes Vinculantes

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Parties

MUNICIPIO DE GOIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 Eficácia vinculante do Tema 911/STJ e sua aplicabilidade ao caso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação específica quanto ao dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF), pela natureza reflexa da alegada violação federal que exige exame de norma local (Súmula 280/STF), e por não demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, além da existência de fundamento não impugnado capaz de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.