AREsp 2710696 - DECISAO

AREsp 2710696 - DECISAO

Não conheço do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF e por ausência de demonstração do cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, pois não foi indicada a hipótese constitucional prevista no art. 105, inciso III, da CF e a respectiva alínea; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; pleito de efeito suspensivo prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TEKTRON ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração Do Cabimento (art. 1.029, II, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração Do Cabimento (art. 1.029, Ii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

TEKTRON ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF e por ausência de demonstração do cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, pois não foi indicada a hipótese constitucional prevista no art. 105, inciso III, da CF e a respectiva alínea; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; pleito de efeito suspensivo prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.