AREsp 2716057 - DECISAO

AREsp 2716057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da ausência da indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a não admissão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RIEG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo/recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, §11, CPC

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Parties

RIEG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo/recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da ausência da indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a não admissão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo/recuso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça