AREsp 2715868 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo exigido para o cabimento do Recurso Especial, tendo alegado apenas violação ou divergência de interpretação de ato normativo secundário; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Lei Federal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Lei Federal Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivos legais federais para cabimento do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial quando a matéria discute ato normativo secundário
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo exigido para o cabimento do Recurso Especial, tendo alegado apenas violação ou divergência de interpretação de ato normativo secundário; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...