AREsp 2716675 - DECISAO

AREsp 2716675 - DECISAO

Como a petição de interposição do Recurso Especial não indicou o permissivo constitucional autorizador nem a alínea correspondente, incide o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS LACERDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

ROBERTO CARLOS LACERDA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea permissiva na petição de Recurso Especial, conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC quando houve fixação prévia

Ratio Decidendi

Como a petição de interposição do Recurso Especial não indicou o permissivo constitucional autorizador nem a alínea correspondente, incide o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.