AREsp 2720036 - DECISAO

AREsp 2720036 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, trazendo apenas questões constitucionais, e o Recurso Especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional, cabendo tal exame ao STF; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

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Parties

GUILHERME TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria alegada é de natureza constitucional
  2. 2 Competência para apreciação de questão constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, trazendo apenas questões constitucionais, e o Recurso Especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional, cabendo tal exame ao STF; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.