AREsp 2723222 - DECISAO
- Parties
- Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Sobre Preclusão E Julgamento Colegiado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 6 Party arguments 1
Parties
C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial dirigido contra decisão monocrática da instância de origem
- 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.
- Não conheço do recurso.
Full Case Text
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