AREsp 2728976 - DECISAO

AREsp 2728976 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia decisão por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente E Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente E Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia decisão por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça