REsp 2153386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos do RITJRS apontados não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal, incidindo a Súmula 518/STJ, e porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração precisa, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SIDERACO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conceito De Tratado Ou Lei Federal, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Conceito De Tratado Ou Lei Federal Súmula 518/stj Súmula 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SIDERACO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 248, II, 250 do RITJRS se enquadram no conceito de tratado ou lei federal
  2. 2 Se a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi demonstrada de forma precisa ou é genérica
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos do RITJRS apontados não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal, incidindo a Súmula 518/STJ, e porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração precisa, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015