AREsp 2745503 - DECISAO

AREsp 2745503 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, proceda-se à majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC. Decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUTEMBERGH DA SILVA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUTEMBERGH DA SILVA NOBREGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, proceda-se à majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC. Decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...