AREsp 2750864 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, por faltar julgamento colegiado na instância ordinária (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ), e, se houver prévia fixação de honorários, majorá‑los em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; fundamenta‑se no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GISELLE DO EGYTO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GISELLE DO EGYTO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, por faltar julgamento colegiado na instância ordinária (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ), e, se houver prévia fixação de honorários, majorá‑los em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; fundamenta‑se no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação