AREsp 2743666 - DECISAO

AREsp 2743666 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nem apresentado acórdão paradigma nos termos exigidos (art. 1.029, § 1º, CPC/2015; art. 255, § 1º, RISTJ), aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: WILLIAM CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º, Cpc/2015 E 255, RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º, Cpc/2015 E 255, § 1º, RISTJ

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Parties

WILLIAM CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nem apresentado acórdão paradigma nos termos exigidos (art. 1.029, § 1º, CPC/2015; art. 255, § 1º, RISTJ), aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.