AREsp 2738328 - DECISAO

AREsp 2738328 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determinou-se, caso exista fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO GMAC S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inadequado para discutir matéria constitucional
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determinou-se, caso exista fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.