AREsp 2646007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante apresentou alegações de natureza constitucional inadequadas à via do Recurso Especial e não indicou de forma particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Laudo Pericial, Correção Monetária, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Laudo Pericial Correção Monetária Coisa Julgada +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante apresentou alegações de natureza constitucional inadequadas à via do Recurso Especial e não indicou de forma particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.