AREsp 2731685 - DECISAO

AREsp 2731685 - DECISAO

O Recurso Especial não foi tido por devidamente e oportunamente preparado, pois a parte protocolou sem o recolhimento das custas e não regularizou o preparo quando intimada; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, levando à deserção do recurso, razão pela qual não conheço do agravo, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SERGIO FALCAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Procedimento De Intimação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Procedimento De Intimação

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Parties

SERGIO FALCAO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por falta de comprovação do preparo
  2. 2 Sequência adequada de intimação para comprovação de hipossuficiência e regularização do preparo
  3. 3 Efeitos da renúncia à gratuidade quando a parte opta pelo recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi tido por devidamente e oportunamente preparado, pois a parte protocolou sem o recolhimento das custas e não regularizou o preparo quando intimada; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, levando à deserção do recurso, razão pela qual não conheço do agravo, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.