AREsp 2715190 - DECISAO

AREsp 2715190 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial (similitude fática e identidade jurídica), aplicando-se a Súmula 284/STF e a consolidada jurisprudência do STJ; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Publicidade Enganosa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Publicidade Enganosa Honorários Advocatícios

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial (similitude fática e identidade jurídica), aplicando-se a Súmula 284/STF e a consolidada jurisprudência do STJ; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.