AREsp 2726218 - DECISAO

AREsp 2726218 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, inciso III, da CF), incidindo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão de não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: M S CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

M S CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, inciso III, da CF), incidindo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão de não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.