AREsp 2707813 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), limitando-se a alegações genéricas e parciais, não atendendo ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: INSTITUTO MÉDICO DRA. SANDRA GIANELO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO MÉDICO DRA. SANDRA GIANELO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Inadmissibilidade do recurso especial quando sua apreciação demandaria reexame de provas (menção à Súmula 7/STJ)
3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.