AREsp 2748850 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a unidade do dispositivo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FLORES COMERCIO INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FLORES COMERCIO INDUSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a unidade do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...